PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 96/2021

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Data de apresentação 26/10/2021 12:01:44

N° Processo 19591/2021

N° Protocolo 15430/2021

ID 139264

Ementa

Projeto de Lei - Dispõe sobre o direito de acesso as entidades hospitalares públicas e privadas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares, por religiosos de todas as confissões.

Autoria

Delandi Pereira Macedo;

Situação

Tramitando

Temas

Religião.

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2021
Veto 8/2021

Histórico da Tramitação _{183 Dia(s), 4 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 27/04/2022 16:20:31	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2022 08:16:31	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 05/04/2022 08:17:01	Ação: Arquivamento

Complemento da Ação: Arquiva-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2022 16:59:15	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 04/04/2022 17:00:39	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 7944/2022. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2022 09:37:12	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/03/2022 12:23:25	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7944/2022 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 23 de março de 2022, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 6518 de 25 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 7944/2022 - Lei Municipal 7944/2022 (Ref. ao Autógrafo de Lei Nº 96/2021 - Edil Delandi Pereira Macedo Publicação no Diário Oficial 6518/2022 - Lei Municipal Nº 7944/2022 Ofício ao Prefeito Municipal 29/2022 - Ofício Encaminhando cópia de Leis Promulgadas por esta Casa

Recebimento: 23/03/2022 14:48:01	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 23/03/2022 14:48:44	Ação: Numeração enviada

Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 7944, com data de 23 de março de 2022, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/03/2022 08:48:42	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 23/03/2022 10:18:37	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 026/2022 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 26/2022 - Encaminha Ofício com Pedido de Número de Lei para Promulgação dos Autógrafos de Lei Nºs 59, 78 e 96/2021

Recebimento: 21/03/2022 18:14:36	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 22/03/2022 16:33:45	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 22 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 96/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2022 11:47:05	Fase: Oficiar Executivo - Veto rejeitado (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 21/03/2022 11:31:21	Ação: Ofício encaminhado
Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Ofício CM nº 023/2022 encaminhado ao Executivo Municipal em 21 de março de 2022 sobre a rejeição do Veto nº 08/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 23/2022 - ENCAMINHA ATRAVÉS DO OF/CM/023/2022 INFORMAÇÃO DE VETO 08/2021 AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23/2021 FOI REJEITADO

Recebimento: 18/03/2022 11:05:21	Fase: Aguardar apreciação do Veto total	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 18/03/2022 11:09:43	Ação: Veto total rejeitado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Rejeição do Veto total por 15 votos contrários após decisão em Plenário na Sessão ordinária do dia 03 de março de 2022. Encaminho para oficiar o Executivo sobre a decisão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2021 14:02:14	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 18/03/2022 10:59:19	Ação: Veto total
Tempo gasto: 106 dias, 20 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Veto integral enviado pelo Executivo Municipal em 21 de dezembro de 2021. Aguardando aguardando deliberação do Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2021 11:43:10	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 01/12/2021 14:02:14	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 2 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 01 de dezembro de 2021 através do Ofício CM/Nº 204/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 96/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 96/2021 do EDIL DELANDI PEREIRA MACEDO Ofício ao Prefeito Municipal 204/2021 - Ofício Encaminhando Autógrafo de Lei Nº 96/2021 do Edil DELANDI PEREIRA MACEDO

Recebimento: 30/11/2021 17:30:01	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 01/12/2021 11:23:19	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 17 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA por unanimidade de votos. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Adriano Pereira Verediano: SIM) (Alexandre Andreza Macedo: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Arildo Tomaz Bucker: SIM); (Brás Zagotto: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Evandro Miranda: SIM) (José Carlos Correa Cardoso Júnior: SIM) (Leonardo Cleiton Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelo Fávero de Oliveira:SIM) (Osmar Francisco: AUSENTE) (Paulo Grola: SIM);(Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Sandro Dellabella Ferreira: SIM); (Sebastião Ary Correa: AUSENTE);
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2021 17:06:41	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2021 17:07:50	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após pedido do Edil Delandi Pereira Macedo, acatado pela Presidência, encaminho para discussão e votação única da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2021 17:02:40	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 30/11/2021 17:05:10	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2021 07:30:10	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 29/11/2021 09:47:56	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 98/2021 - Parecer CCJR - PL 96/2021

Recebimento: 05/11/2021 09:10:39	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 05/11/2021 09:40:16	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 29 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 96/2021 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 138/2021 - Parecer da Procuradoria ao PL 96/2021

Recebimento: 27/10/2021 10:50:18	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 27/10/2021 10:50:43	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2021 18:04:39	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 26/10/2021 18:07:09	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura no expediente após pedido de inclusão do Edil Delandi Pereira Macedo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2021 12:01:45	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 26/10/2021 12:01:45	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{183 Dia(s), 4 horas, 18 minuto(s).}

27/04

Arquivado Arquivo Geral 772 dias, 18 horas, 17 minutos

05/04

Para Arquivamento Apoio Legislativo 15 horas, 16 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 05/04/2022

05/04

Para Arquivamento Apoio Legislativo 15 horas, 16 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 05/04/2022

04/04

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 7 dias, 4 horas, 37 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 04/04/2022

abr

24/03

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 4 dias, 21 horas, 34 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 28/03/2022 Lei Ordinária Municipal Publicação no Diário Oficial Ofício ao Prefeito Municipal

23/03

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 4 horas, 30 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 23/03/2022

23/03

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 17 horas, 44 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 23/03/2022 Ofício ao Prefeito Municipal

21/03

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 1 dia, 5 horas, 2 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 22/03/2022

18/03

Oficiar Executivo - Veto rejeitado (PLO) Apoio Legislativo 3 dias, 21 minutos Ofício encaminhado Despacho Eletrônico - 21/03/2022 Ofício ao Prefeito Municipal

18/03

Aguardar apreciação do Veto total Assistência Jurídica 10 minutos Veto total rejeitado Despacho Eletrônico - 18/03/2022

mar

2022

01/12

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 106 dias, 20 horas, 57 minutos Veto total Despacho Eletrônico - 18/03/2022

01/12

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 2 horas, 38 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 01/12/2021 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

dez

30/11

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 18 horas, 15 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 01/12/2021

30/11

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 2 minutos Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 30/11/2021

30/11

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 7 horas, 17 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 30/11/2021

08/11

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 24 dias, 7 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 29/11/2021 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 8 dias, 22 horas, 49 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 05/11/2021 Parecer Jurídico

nov

27/10

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 16 horas, 43 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 27/10/2021

26/10

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 6 horas, 5 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 26/10/2021

26/10

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 26/10/2021

out

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 36 de 26/10/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 41 de 30/11/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

30/11/2021 17:59:50

EME 1/2021 - Emenda

José Carlos Corrêa Cardoso Júnior (Júnior Corrêa)

21/12/2021 15:25:20

VET 8/2021 - Veto

Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 96/2021

Histórico da Tramitação 183 Dia(s), 4 horas, 18 minuto(s).

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Proposição Acessória

Autoria

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