Data de apresentação 25/08/2020 13:21:32
 N° Processo 5368/2020
 N° Protocolo 5528/2020
 ID 107355
 Ementa

REVOGA A LEI N° 7745, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. (Projeto de Lei do Executivo n° 022/2020)

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 7834/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação