PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 21/2022

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Data de apresentação 15/03/2022 13:48:29

N° Processo 2869/2022

N° Protocolo 3104/2022

ID 147286

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Paulo Grola;

Situação

Arquivado

Temas

Animais.

Processos acessórios, referenciados ou outros

Recurso ao Plenário 1/2022
Veto 14/2022

Histórico da Tramitação _{281 Dia(s), 0 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 21/12/2022 14:12:04	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2022 12:46:36	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 14/12/2022 11:08:37	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Arquiva-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2022 12:05:20	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 05/12/2022 12:06:23	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 7995/2022. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2022 11:39:35	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 05/12/2022 10:22:50	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7995/2022 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 30 de novembro de 2022, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 6687 de 05 de dezembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 7995/2022 - LEI 7995/2022 PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS DO EDIL PAULO GROLA Ofício ao Prefeito Municipal 127/2022 - Encaminhando Ofício Informando as PROMULGAÇÕES DAS LEIS DE NºS 7993, 7994, 7995 e 7996/2022 Publicação no Diário Oficial 6687/2022 - Publicação da Lei Municipal Nº 7995/2022

Recebimento: 30/11/2022 20:15:02	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 30/11/2022 20:28:51	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 7995, com data de 30 de novembro de 2022, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2022 09:58:33	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 30/11/2022 11:22:59	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 116/2022 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 116/2022 - Pedido de Número de Lei para Publicação do Autógrafo de Lei 21/2022 - VETO Nº 14/2022 DERRUBADO

Recebimento: 10/10/2022 20:16:03	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 29/11/2022 16:00:05	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 49 dias, 19 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 21/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/09/2022 10:11:17	Fase: Oficiar Executivo - Veto rejeitado (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 29/09/2022 10:20:08	Ação: Ofício encaminhado
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Ofício CM nº 97/2022 encaminhado ao Executivo Municipal em 29 de setembro de 2022 sobre a rejeição do Veto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 97/2022 - Ofício Comunicando Veto Nº 14/2022 Rejeitado

Recebimento: 22/09/2022 13:09:03	Fase: Aguardar apreciação do Veto total	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 22/09/2022 13:09:55	Ação: Veto total rejeitado

Complemento da Ação: Rejeição do Veto total após decisão em Plenário. Encaminho para oficiar o Executivo sobre a decisão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/07/2022 14:52:49	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 21/09/2022 13:48:44	Ação: Veto total
Tempo gasto: 63 dias, 22 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Veto integral enviado pelo Executivo Municipal em 03 de agosto de 2022. Aguardando aguardando deliberação do Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/07/2022 10:35:56	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 19/07/2022 14:14:37	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 19 de julho de 2022 através do Ofício CM/Nº 69/2022. 43748 2022 PLOLEG 18 Tramitando OF/CM/Nº 69/2022 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI DE Nº 21/2022. SEMGOV - ASSESSORIA EXECUTIVA II DE ATOS OFICIAIS 19/07/2022 14:07:44
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 21/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 21/2022 - EDIL PAULO GROLA Ofício ao Prefeito Municipal 69/2022 - Ofício Encaminhando o Autógrafo de Lei Nº 21/2022 do EDIL PAULO GROLA

Recebimento: 12/07/2022 19:15:37	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 13/07/2022 14:52:15	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 19 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 12 de julho de 2022. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca:SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Ferrreira: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM) (Leo Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelinho Fávero:SIM) (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: SIM) (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/07/2022 19:09:28	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 12/07/2022 19:10:05	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia

Complemento da Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia feito pelo vereador Paulo Grola, acatado pela Presidência. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/07/2022 17:30:08	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 05/07/2022 17:36:56	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão de Saúde e Saneamento Básico para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/06/2022 14:53:04	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 30/06/2022 14:58:51	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 05 de julho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/06/2022 14:22:11	Fase: Aguardar deliberação do Recurso em Plenário	Setor:Presidência
Envio: 30/06/2022 13:50:31	Ação: Reconsideração da Decisão
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Segue para providências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/06/2022 15:51:10	Fase: Analisar Parecer da CCJR	Setor:Gabinete do Vereador Adriano Pereira Verediano
Envio: 27/06/2022 15:52:11	Ação: Recurso ao Parecer
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Recurso 01/2022 ao Parecer da CCJR apresentado pelo(a) autor(a) da matéria em 05 de abril de 2022. Aguardando tramitação do Recurso ao Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2022 10:40:55	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 27/06/2022 15:10:22	Ação: Corrigir fluxo processual
Tempo gasto: 62 dias, 4 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Analisar Parecer da CCJR
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/04/2022 08:24:06	Fase: Analisar Parecer da CCJR	Setor:Gabinete do Vereador Sebastião Ary Corrêa
Envio: 20/04/2022 10:15:52	Ação: Acatado o Parecer da CCJR
Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 51 minutos
Complemento da Ação: Parecer da CCJR acatado pelo autor da matéria. Encaminhado para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2022 08:29:06	Fase: Dar ciência ao autor da devolução	Setor:Presidência
Envio: 31/03/2022 10:43:26	Ação: Devolução ao Autor
Tempo gasto: 2 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Encaminho ao Autor da matéria para ciência análise do parecer da CCJR e providências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2022 12:22:44	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 28/03/2022 11:03:36	Ação: Parecer pela Devolução ao Autor
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo. Encaminho ao Presidência para ciência e devolução da matéria ao autor
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 35/2022 - Parecer CCJR - PL 21/2022

Recebimento: 23/03/2022 16:18:45	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 23/03/2022 16:22:51	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 21/2022 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Saúde e Saneamento Básico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 52/2022 - Parecer Jurídico ao PL 21-2022 - Institui o controle de natalidade de cães e gatos

Recebimento: 23/03/2022 09:53:30	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 23/03/2022 09:53:50	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2022 13:06:45	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 17/03/2022 15:52:37	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura na próxima Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2022 13:48:30	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 15/03/2022 13:48:30	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{281 Dia(s), 0 horas, 23 minuto(s).}

21/12

Arquivado Arquivo Geral

05/12

Para Arquivamento Apoio Legislativo 8 dias, 23 horas, 2 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 14/12/2022

05/12

Para Arquivamento Apoio Legislativo 8 dias, 23 horas, 2 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 14/12/2022

05/12

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 1 hora, 43 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 05/12/2022

01/12

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 4 dias, 13 horas, 53 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 05/12/2022 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial

dez

30/11

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 9 horas, 5 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 30/11/2022

30/11

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 19 horas, 22 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 30/11/2022 Ofício ao Prefeito Municipal

nov

10/10

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 61 dias, 5 horas, 39 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 29/11/2022

out

29/09

Oficiar Executivo - Veto rejeitado (PLO) Apoio Legislativo 6 dias, 21 horas, 10 minutos Ofício encaminhado Despacho Eletrônico - 29/09/2022 Ofício ao Prefeito Municipal

22/09

Aguardar apreciação do Veto total Assistência Jurídica 23 horas, 21 minutos Veto total rejeitado Despacho Eletrônico - 22/09/2022

set

19/07

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 63 dias, 23 horas, 34 minutos Veto total Despacho Eletrônico - 21/09/2022

15/07

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 5 dias, 23 horas, 22 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 19/07/2022 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

12/07

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 19 horas, 42 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 13/07/2022

12/07

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 7 dias, 1 hora, 33 minutos Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 12/07/2022

05/07

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 5 dias, 2 horas, 38 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 05/07/2022

jul

30/06

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 hora, 8 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 30/06/2022

28/06

Aguardar deliberação do Recurso em Plenário Presidência 2 dias, 21 horas, 58 minutos Reconsideração da Decisão Despacho Eletrônico - 30/06/2022

27/06

Analisar Parecer da CCJR Gabinete do Vereador Adriano Pereira Verediano 41 minutos Recurso ao Parecer Despacho Eletrônico - 27/06/2022

jun

26/04

Para Arquivamento Apoio Legislativo 68 dias, 4 horas, 54 minutos Corrigir fluxo processual Despacho Eletrônico - 27/06/2022

26/04

Para Arquivamento Apoio Legislativo 68 dias, 4 horas, 54 minutos Corrigir fluxo processual Despacho Eletrônico - 27/06/2022

06/04

Analisar Parecer da CCJR Gabinete do Vereador Sebastião Ary Corrêa 19 dias, 23 horas, 32 minutos Acatado o Parecer da CCJR Despacho Eletrônico - 20/04/2022

abr

31/03

Dar ciência ao autor da devolução Presidência 2 dias, 23 horas, 39 minutos Devolução ao Autor Despacho Eletrônico - 31/03/2022

24/03

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 4 dias, 18 horas, 40 minutos Parecer pela Devolução ao Autor Despacho Eletrônico - 28/03/2022 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/03

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 6 horas, 29 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 23/03/2022 Parecer Jurídico

23/03

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 18 horas, 1 minuto Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 23/03/2022

17/03

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 2 dias, 2 horas, 4 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 17/03/2022

15/03

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 15/03/2022

mar

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/04/2022 13:47:56

RECPL 1/2022 - Recurso ao Plenário

Paulo Grola

03/08/2022 15:22:57

VET 14/2022 - Veto

Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 21/2022

Histórico da Tramitação 281 Dia(s), 0 horas, 23 minuto(s).

Histórico da Tramitação 281 Dia(s), 0 horas, 23 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{281 Dia(s), 0 horas, 23 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{281 Dia(s), 0 horas, 23 minuto(s).}