Data de apresentação 28/09/2021 14:50:02
 N° Processo 18296/2021
 N° Protocolo 13606/2021
 ID 137353
 Ementa

ESTABELECE A TODOS OS SUPERMERCADOS E SIMILARES A OBRIGATORIEDADE DE DISPOR DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1129 Dia(s), 5 horas, 14 minuto(s).

dez
nov
out
set
2021