PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 16/2024

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Data de apresentação 07/03/2024 11:52:27

N° Processo 3852/2024

N° Protocolo 3916/2024

ID 203232

Ementa

ALTERA A LEI N° 7911 de 21 de DEZEMBRO DE 2021 QUE ESTABELECE A TODOS OS SUPERMERCADOS E SIMILARES A OBRIGATORIDADE DE DISPOR 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ADPTADOS PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

Autoria

Ely Escarpini;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Temas

Deficientes físicos, idosos e obesos.

Histórico da Tramitação _{259 Dia(s), 9 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 27/05/2024 09:11:01	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes

Tempo gasto: 178 dias, 12 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2024 09:07:53	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 08/05/2024 09:15:09	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor, Juventude e de Políticas de Prevenção Sobre Drogas para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2024 13:40:36	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 02/05/2024 13:41:08	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 07 de maio de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2024 16:48:49	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 23/04/2024 10:21:15	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Parecer pelo encaminhamento emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 20/2024 - PLO 16/2024

Recebimento: 18/03/2024 10:17:28	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 19/03/2024 17:49:03	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 16/2024 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor, Juventude e de Políticas de Prevenção Sobre Drogas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 31/2024 - Parecer Jurídico ao PL 16 - ALTERA A LEI N° 7911 de 21 de DEZEMBRO DE 2021 PERCENTUAL DE CARRINHOS PARA DEFICIENTES

Recebimento: 13/03/2024 13:11:58	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 13/03/2024 13:13:42	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2024 14:18:30	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 07/03/2024 14:19:08	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na Sessão ordinária de 12 de março de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2024 11:52:28	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 07/03/2024 11:52:28	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{259 Dia(s), 9 horas, 38 minuto(s).}

27/05

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 197 dias, 12 horas, 15 minutos

08/05

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 5 dias, 19 horas, 34 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 08/05/2024

02/05

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 9 dias, 3 horas, 19 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 02/05/2024

mai

15/04

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 34 dias, 16 horas, 32 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 23/04/2024 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

abr

18/03

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 6 dias, 4 horas, 35 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 19/03/2024 Parecer Jurídico

13/03

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 22 horas, 54 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 13/03/2024

07/03

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 2 horas, 26 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 07/03/2024

07/03

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 07/03/2024

mar

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 16/2024

Histórico da Tramitação 259 Dia(s), 9 horas, 38 minuto(s).

Histórico da Tramitação 259 Dia(s), 9 horas, 38 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{259 Dia(s), 9 horas, 38 minuto(s).}

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