VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 011/2025 (VETO AO ARTIGO 4°), QUE "DISPÕE SOBRE O NIVELAMENTO DO PAVIMENTO ASFÁLTICO NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE MANUTENÇÃO EM REDE DE ÁGUA, ESGOTO, GÁS E TAPA-BURACOS, OU QUAISQUER SERVIÇOS QUE PREJUDIQUEM O NIVELAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Poder Executivo Municipal;
Tramitando
Poder Executivo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais