Data de apresentação 22/04/2025 07:21:10
 N° Processo 9547/2025
 N° Protocolo 9657/2025
 ID 237311
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO15 DA LEI N°7.448/2016, QUE TRATA DA PERIODICIDADE PARA O REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 010/2025 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 12 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação