Data de apresentação 30/06/2026 13:55:49
 N° Processo 12862/2026
 N° Protocolo 13064/2026
 ID 273529
 Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. (Projeto de Lei n° 019/2026 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação