Data de apresentação 11/08/2025 07:18:08
 N° Processo 18978/2025
 N° Protocolo 19230/2025
 ID 247229
 Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 021/2025 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Educação.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação