Data de apresentação 09/04/2025 11:33:58
 N° Processo 8723/2025
 N° Protocolo 8829/2025
 ID 236532
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL EM USO COMUM, BEM COMO A AFETAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL, PARA FINS DE PERMUTA, PERMITINDO A ABERTURA DE VIA PÚBLICA. (Projeto de Lei n° 009/2025 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação