Projeto de Lei Ordinária 140/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2023 16:45:12
 N° Processo 18415/2023
 N° Protocolo 19012/2023
 ID 195972
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º,CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.986, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 100, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Projeto de Lei n° 058/2023 - n° do Executivo Municipal)

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação