Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS, EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREVÊ A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM SEDE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 220, "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/01/2020
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 09/01/2020