Projeto de Lei Ordinária 122/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/09/2019 00:00:00
 N° Processo 92297/2019
 N° Protocolo 92297/2019
 ID 39621
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS, EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREVÊ A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM SEDE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 220, "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7806/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação