Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DA FISCALIZAÇÃO CIDADÃ, PARA FINS DE CONSCIENTIZAÇÃO, CONVERGÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES FISCALIZADORAS E FISCALIZÁVEIS, NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/04/2020
Local de Publicação: DOM nº 5811/2019
Data de Publicação: 02/05/2020