Compete à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente emitir parecer fundamentado sobre todos projetos relativos a economia rural, produção agrícola, criação animal e pesca, agroindústria, agricultura e abastecimento, política ambiental, controle da poluição ambiental em todos os aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais, desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda a sua abrangência. Artigo 30 do Regimento Interno da CMCI.
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