Comissão de Constituição Justiça e Redação

32ª Legislatura - 2ª Formação

02/02/2023 a 31/12/2024

  ATRIBUIÇÕES

Compete a Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação dar parecer fundamentado sobre todas as matérias, quanto aos aspectos constitucional, legal e do interesse público, e ainda gramatical e lógico, se necessário dando redação correta ao projeto, em estilo claro e conciso. Artigo 26 do Regimento Interno da CMCI

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