PROCESSO - 9764/2026
Projeto de Lei Ordinária - 75/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 75/2026 18/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição- PLO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - parecer ao projeto de lei ordinária nº 75/2026 08/06/2026
- 6 - Emitir Parecer da CCJR
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
  - 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer ao PLO nº 75/2026 03/07/2026
- 7 - Dar ciência ao autor da devolução
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 75/2026

ASSINATURAS (1)

Ramon Silveira
Assinado eletronicamente em: 18/05/2026 08:01:11