PROCESSO - 8612/2026
Projeto de Lei Ordinária - 63/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 63/2026 04/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição- PLO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLO Nº 63/2026 22/05/2026
- 6 - Emitir Parecer da CCJR
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
  - 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer ao PLO nº 63/2026 01/07/2026
- 7 - Dar ciência ao autor da devolução
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 63/2026

ASSINATURAS (1)

Ramon Silveira
Assinado eletronicamente em: 04/05/2026 13:49:00