PROCESSO - 2001/2024
Emenda - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 12/03/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
3 - Incorporação da Emenda ao Projeto
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 6/2024 09/02/2024

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