PROCESSO - 13881/2022
Veto - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 06/02/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 06/02/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2023
3 - Incluir no Expediente (VET)
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2023
4 - Realizar Leitura no Expediente (VET)
- 4.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2023
5 - Elaborar Parecer Jurídico (VET)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2023
- 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao Veto Parcial ao PL nº 109/2022 02/03/2023
6 - Emitir Parecer da CCJR
- 6.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2023
- 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - veto 01/2023 13/03/2023
7 - Incluir na Ordem do Dia (VET)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2023
8 - Realizar Discussão e Votação única (VET)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 109/2022 17/10/2022

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Veto - 1/2023