PROCESSO - 7112/2021
Veto - 5/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2021
3 - Incluir no Expediente (VET)
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2021
4 - Realizar Leitura no Expediente (VET)
- 4.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2021
5 - Elaborar Parecer Jurídico (VET)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2021
- 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Juridico ao Veto nº 05 do PL 59/2021 06/12/2021
6 - Emitir Parecer da CCJR
- 6.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2022
- 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR - Veto 5/21 08/03/2022
7 - Incluir na Ordem do Dia (VET)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2022
8 - Realizar Discussão e Votação única (VET)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2022
9 - Para Redação Final (VET)
- 9.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2022

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Projeto de Lei Ordinária - 59/2021 30/06/2021

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