Data de apresentação 30/09/2019 00:00:00
 N° Processo 92781/2019
 N° Protocolo 92781/2019
 ID 39904
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.717, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação