Data de apresentação 14/08/2019 00:00:00
 N° Processo 90165/2019
 N° Protocolo 90165/2019
 ID 38372
 Ementa

MODIFICA A LEI Nº 7078, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação