Projeto de Lei Ordinária Substitutivo 1/2018

 Data de apresentação 11/06/2018 00:00:00
 N° Processo 70715/2018
 N° Protocolo 70715/2018
 ID 29571
 Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação