Data de apresentação 24/04/2018 00:00:00
 N° Processo 68795/2018
 N° Protocolo 68795/2018
 ID 28808
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 12 E O ANEXO I, DA LEI Nº 6.717/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora CMCI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação