Projeto de Lei Ordinária Substitutivo 2/2017

 Data de apresentação 15/12/2017 00:00:00
 N° Processo 64613/2017
 N° Protocolo 64613/2017
 ID 26982
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação