Data de apresentação 28/08/2017 00:00:00
 N° Processo 60292/2017
 N° Protocolo 60292/2017
 ID 25180
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 7.030 DE 17 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI N° 7.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação