PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 115/2025

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Data de apresentação 30/07/2025 13:15:26

N° Processo 18316/2025

N° Protocolo 18563/2025

ID 246554

Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS, DO MUNICÍPIO, A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria

Sandro Dellabella Ferreira (Sandro Irmão);

Situação

Tramitando

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 23 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/11/2025 14:45:02	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 11/11/2025 12:55:07	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 22 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/11/2025 11:41:55	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 07/11/2025 11:42:58	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 8246/2025. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/11/2025 10:19:12	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 06/11/2025 11:12:01	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 3 dias, 52 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8246/2025 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 23 de outubro 2025, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 7434 de 06 de novembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 8246/2025 - LEI Nº 8246/2025 - PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS Ofício ao Prefeito Municipal 149/2025 - OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIA DE LEIS PROMULGADAS PR ESTA CASA DE LEIS Publicação no Diário Oficial 7434/2025 - Publicação da Lei municipal Nº 8246/2025

Recebimento: 23/10/2025 15:03:31	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 23/10/2025 15:07:59	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 8246, com data de 23 de outubro de 2025, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2025 11:03:50	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 23/10/2025 13:33:10	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 34 dias, 2 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 137/2025 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 135/2025 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 145/2025 - EXECUTIVO MUNICIPAL (APREENTANDO EMENDAS)

Recebimento: 17/09/2025 11:02:27	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 19/09/2025 11:03:50	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 2 dias, 1 minuto
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 19 de setembro de 2025 através do Ofício CM/Nº 110/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 115/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 115/2025 - EDIL SANDRO DELLABELLA FERREIRA (APRESENTANDO EMENDA) Ofício ao Prefeito Municipal 110/2025 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 115/2025 - EDIL SANDRO DELLABELLA FERREIRA (APRESENTANDO EMENDA)

Recebimento: 16/09/2025 13:50:38	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 16/09/2025 17:26:25	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA por 16 votos favoráveis e 01 contrário dos votos dos presentes na Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); ( Arildo Boleba: SIM); (Creone da Farmácia: AUSENTE); (Coronel Fabrício: NÃO); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ednalva Marin: SIM) (João Machado: SIM); (José Luiz Calegário: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Lucas Mello: SIM); (Maitan: PRESIDENTE); (Marcelinho Fávero: SIM); (Marcos Coelho: SIM); (Paulinho Careca: SIM); (Ramon Silveira: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Thiago Neves: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM); (Vitor Azevedo: SIM)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/09/2025 13:56:04	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 11/09/2025 13:57:00	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclui-se a presente proposição para votação, na Sessão Ordinária dia 16 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2025 18:15:20	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 09/09/2025 18:17:03	Ação: Discutido sem outra Comissão
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, e se outra Comissão a opinar, encaminho a Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/09/2025 12:10:28	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 04/09/2025 12:11:35	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 09 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/08/2025 09:24:13	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 02/09/2025 10:53:40	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 29 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 116/2025 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 116/2025 - Parecer ao PLO nº 115/2025

Recebimento: 06/08/2025 10:36:10	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 12/08/2025 14:27:39	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 115/2025 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 143/2025 - Parecer ao projeto de lei Ordinária nº 115/2025

Recebimento: 06/08/2025 09:56:08	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 06/08/2025 09:57:09	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/07/2025 13:07:06	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 31/07/2025 13:12:02	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura na próxima sessão ordinária do dia 05 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/07/2025 13:15:26	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 30/07/2025 13:15:26	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 23 horas, 39 minuto(s).}

11/11

Arquivado Arquivo Geral 273 dias, 17 horas, 13 minutos

10/11

Para Arquivamento Apoio Legislativo 4 dias, 1 hora, 12 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 11/11/2025

10/11

Para Arquivamento Apoio Legislativo 4 dias, 1 hora, 12 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 11/11/2025

07/11

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 1 dia, 30 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 07/11/2025

03/11

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 13 dias, 20 horas, 4 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 06/11/2025 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial

nov

23/10

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 1 hora, 34 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 23/10/2025

out

19/09

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 34 dias, 2 horas, 29 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 23/10/2025 Ofício ao Prefeito Municipal

17/09

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 2 dias, 17 horas, 37 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 19/09/2025 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

16/09

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 5 dias, 3 horas, 29 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/09/2025

11/09

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 19 horas, 39 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 11/09/2025

09/09

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 5 dias, 6 horas, 5 minutos Discutido sem outra Comissão Despacho Eletrônico - 09/09/2025

04/09

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 2 dias, 1 hora, 17 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 04/09/2025

set

26/08

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 20 dias, 20 horas, 26 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 02/09/2025 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/08

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 6 dias, 4 horas, 30 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 12/08/2025 Parecer Jurídico

06/08

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 20 horas, 45 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 06/08/2025

ago

31/07

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 23 horas, 56 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 31/07/2025

30/07

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/07/2025

jul

2025

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/08/2025 12:17:18

EME 1/2025 - Emenda

Sandro Dellabella Ferreira (Sandro Irmão)

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 115/2025

Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 23 horas, 39 minuto(s).

Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 23 horas, 39 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 23 horas, 39 minuto(s).}

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