| Recebimento: 06/09/2017 00:00:00 |
Fase: Aprovação em Sessão - PLEN_APS |
Setor:Redação Final |
| Envio: 06/09/2017 00:00:00 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2017 00:00:00 |
Fase: Plenário - Pedido de Regime de Urgência - PLEN_PRU |
Setor:Procuradoria |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2017 00:00:00 |
Fase: Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. - EPTJ-APC |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 10/08/2017 00:00:00 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2017 00:00:00 |
Fase: Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial - LSPPDO |
Setor:Arquivo Geral |
| Envio: 14/09/2017 00:00:00 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2017 00:00:00 |
Fase: Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical - MGDIO |
Setor:Redação Final |
| Envio: 12/09/2017 00:00:00 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/07/2017 00:00:00 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia Para Leitura - INORDIA-PL |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/07/2017 00:00:00 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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