Projeto de Lei Ordinária 113/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2016 00:00:00
 N° Processo 51650/2016
 N° Protocolo 51650/2016
 ID 21256
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.333,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2726 Dia(s), 5 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação