Data de apresentação 23/04/2024 18:35:07
 N° Processo 7584/2024
 N° Protocolo 7707/2024
 ID 208379
 Ementa

ALTERA ARTIGO 15 E ANEXO II DA LEI Nº 8.101/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora CMCI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação