Data de apresentação 23/01/2024 12:35:53
 N° Processo 891/2024
 N° Protocolo 904/2024
 ID 198256
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de pessoas que sejam réus em ações penais por crimes de violência contra a mulher, no município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação