Projeto de Lei Ordinária Substitutivo 1/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/12/2015 00:00:00
 N° Processo 43268/2015
 N° Protocolo 43268/2015
 ID 17460
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3070 Dia(s), 3 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação