Data de apresentação 13/04/2023 10:16:43
 N° Processo 4716/2023
 N° Protocolo 4824/2023
 ID 171816
 Ementa

REQUER ao Excelentíssimo Senhor, Victor da Silva Coelho, Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, que informe a esta Casa de Leis, conforme artigo 139 e dispositivos, do Regimento Interno deste Poder Legislativo; nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Orgânica Municipal, oficia a secretaria supracitada e o seu correspondente secretário, também fulcrado na Lei nº 12.527/11, no art. 5º, XXXII, no inc. II do § 3º do art. 37, no § 2º do art. 216, todos da CF/88, para que esclareça as dúvidas que seguem, inclusive respondendo a quesitação a elas atreladas.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação