Data de apresentação 23/12/2022 16:32:17
 N° Processo 16631/2022
 N° Protocolo 18628/2022
 ID 163567
 Ementa

Emenda Nº 05 ao Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação