Data de apresentação 04/12/2012 00:00:00
 N° Processo 4617/2012
 N° Protocolo 4617/2012
 ID 1574
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4962, DE 23 DE MARÇO DE 2000, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação