Data de apresentação 07/06/2022 16:09:59
 N° Processo 6009/2022
 N° Protocolo 7850/2022
 ID 152277
 Ementa

Emenda 05 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 58/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação