Data de apresentação 07/06/2022 16:08:29
 N° Processo 6009/2022
 N° Protocolo 7848/2022
 ID 152275
 Ementa

Emenda 03 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 58/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação