PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 125/2021

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Data de apresentação 02/12/2021 13:40:56

N° Processo 21731/2021

N° Protocolo 18067/2021

ID 141934

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AGROPECUÁRIAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, “PET SHOPS” E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, ACERCA DO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Leonardo Camargo (Leo Camargo);

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2021
Veto 1/2022
Veto 10/2022

Histórico da Tramitação _{945 Dia(s), 3 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 29/03/2023 14:19:35	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo

Tempo gasto: 463 dias, 2 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2023 11:45:43	Fase: Inserir Normativa (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 29/03/2023 11:46:58	Ação: Normativa inserida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7942/2023 publicada no Diário Oficial nº 6511 de 16 de março de 2023. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6511/2022 - Lei Municipal 7942/2022

Recebimento: 08/03/2023 11:30:08	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 29/03/2023 11:45:43	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 21 dias, 15 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7942/2022 sancionada pelo Executivo Municipal em 16 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2023 17:36:16	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 07/03/2023 17:38:22	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 125/2022, e da manutenção do Veto, conforme Ofício OF/CM/n° 06/2023..
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/03/2023 14:14:25	Fase: Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 02/03/2023 15:49:41	Ação: Ofício encaminhado
Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
Complemento da Ação: Ofício CM nº 006/2023 encaminhado ao Executivo Municipal em 02 de março de 2023 sobre a manutenção do Veto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 6/2023 - Encaminhando Ofício Informando Vetos Mantidos Por esta Casa de Leis

Recebimento: 02/03/2023 13:15:09	Fase: Aguardar apreciação do Veto parcial	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 02/03/2023 13:15:44	Ação: Veto parcial mantido

Complemento da Ação: Manutenção do Veto parcial após decisão em Plenário. Encaminho para oficiar o Executivo sobre a decisão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2022 11:53:59	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/02/2023 12:35:28	Ação: Veto parcial
Tempo gasto: 370 dias, 41 minutos
Complemento da Ação: Veto parcial enviado pelo Executivo Municipal em 16 de março de 2022. Aguardando aguardando deliberação do Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2022 11:24:49	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 23/02/2022 11:50:54	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 23 de fevereiro de 2021 através do Ofício CM/Nº 013/2022. Processo Protocolo Tipo Documento Inicial Data Protocolo Situação Resumo da Solicitação Atividade Atual Autor ID 11125 / 2022 11103 / 2022 PLOLEG PLOLEG 1 / 2022 D 23/02/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 125/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 125/2021 - EDIL LEONARDO CLEITON CAMARGO Ofício ao Prefeito Municipal 13/2022 - Ofício Encaminhando Autógrafo de Lei 125/2021 - EDIL LEONARDO CLEITON CAMARGO

Recebimento: 23/02/2022 10:56:52	Fase: Revisar a Matéria (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 23/02/2022 10:57:26	Ação: Matéria revisada

Complemento da Ação: Após análise e revisão da matéria, encaminho ao Apoio Legislativo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/12/2021 09:16:42	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 22/02/2022 10:50:43	Ação: Corrigir fluxo processual
Tempo gasto: 56 dias, 1 hora, 34 minutos
Complemento da Ação: Para Revisão do Projeto de Lei, onde a redação estava incorreta ocasionando o Veto Nº 01/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 125/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 125/2021 - EDIL LEONARDO CLEITON CAMARGO

Recebimento: 22/12/2021 13:54:50	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/12/2021 09:13:20	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal, com várias emendas, em 28 de dezembro de 2021 através do Ofício CM/Nº 246/2021. Protocolado sob o Nº 254155
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 125/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 125/2021 - EDIL LEONARDO CLEITON CAMARGO Ofício ao Prefeito Municipal 246/2021 - Ofício Encaminhando Autógrafo de Lei Nº 125/2021 - EDIL LEONARDO CLEITON CAMARGO

Recebimento: 22/12/2021 11:50:43	Fase: Realizar Discussão e Votação única COM EMENDA (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2021 11:51:49	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição aprovada ( COM EMENDA) por unanimidade de votos. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Adriano Pereira Verediano: SIM) (Alexandre Andreza Macedo: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Arildo Tomaz Bucker: SIM); (Brás Zagotto: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Evandro Miranda: SIM) (José Carlos Correa Cardoso Júnior: SIM) (Leonardo Cleiton Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelo Fávero de Oliveira:SIM) (Osmar Francisco: SIM) (Paulo Grola: SIM);(Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Sandro Dellabella Ferreira: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM);
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2021 10:06:05	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2021 10:06:47	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia

Complemento da Ação: Após pedido do Edil leonardo Camargo, acatado pela Presidência, encaminho para discussão e votação única da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2021 10:04:33	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 22/12/2021 10:05:28	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 21 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2021 13:16:37	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 20/12/2021 12:41:10	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 116/2021 - Parecer CCJR - PL 125/21

Recebimento: 14/12/2021 16:14:04	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 14/12/2021 16:20:45	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 125/2021 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 171/2021 - Parecer Juridico ao PL 125/2021

Recebimento: 08/12/2021 12:38:19	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 08/12/2021 12:38:34	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2021 15:37:48	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 02/12/2021 15:39:11	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na Sessão ordinária de 07 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2021 13:40:57	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 02/12/2021 13:40:57	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{945 Dia(s), 3 horas, 38 minuto(s).}

29/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo

29/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo

29/03

Inserir Normativa (PLO) Apoio Legislativo 1 minuto Normativa inserida Despacho Eletrônico - 29/03/2023 Publicação no Diário Oficial

08/03

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 21 dias, 18 horas, 7 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 29/03/2023

07/03

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 5 dias, 1 hora, 48 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 07/03/2023

02/03

Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO) Apoio Legislativo 2 horas, 33 minutos Ofício encaminhado Despacho Eletrônico - 02/03/2023 Ofício ao Prefeito Municipal

02/03

Aguardar apreciação do Veto parcial Assistência Jurídica 2 dias, 40 minutos Veto parcial mantido Despacho Eletrônico - 02/03/2023

mar

2023

23/02

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 370 dias, 44 minutos Veto parcial Despacho Eletrônico - 28/02/2023

23/02

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 53 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 23/02/2022 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

23/02

Revisar a Matéria (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 6 minutos Matéria revisada Despacho Eletrônico - 23/02/2022

fev

2022

28/12

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 56 dias, 1 hora, 37 minutos Corrigir fluxo processual Despacho Eletrônico - 22/02/2022 Autógrafo de Lei

22/12

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 5 dias, 21 horas, 21 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 28/12/2021 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

22/12

Realizar Discussão e Votação única *COM EMENDA* (PLO) Plenário 1 hora, 45 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 22/12/2021

22/12

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 1 minuto Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 22/12/2021

22/12

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 21 horas, 24 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 22/12/2021

16/12

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 20 horas, 20 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 20/12/2021 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 6 dias, 3 horas, 42 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 14/12/2021 Parecer Jurídico

08/12

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 20 horas, 59 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 08/12/2021

02/12

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 1 hora, 58 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 02/12/2021

02/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 02/12/2021

dez

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 42 de 07/12/2021
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO