Data de apresentação 22/11/2021 15:46:25
 N° Processo 21036/2021
 N° Protocolo 17165/2021
 ID 141051
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 7735/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 954 Dia(s), 19 horas, 34 minuto(s).

fev
jan
2022
dez
nov
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação