Data de apresentação 19/03/2021 11:10:37
 N° Processo 3107/2021
 N° Protocolo 3253/2021
 ID 126377
 Ementa

INDICA ao Exmo. Senhor prefeito, Victor Coelho da Silva, que promova a prorrogação dos ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO de todas as empresas, em todos os setores, inclusive setor de eventos, afetados pela quarentena, pelo tempo não inferior ao que estiverem sob o rigor dos Decretos Estaduais Nº 4835-R/2021, Nº 4838-R e demais medidas que forem acrescentadas.

 Situação

Arquivado