Veto 329/1989

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/1989 00:00:00
 N° Processo 3056/1989
 N° Protocolo 3056/1989
 ID 124517
 Ementa

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 329/89, QUE DISPENSA OS MENORES DE 05 ANOS DE PASSAREM PELAS ROLETAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS. POIS, APESAR DE INTERESSANTE A MATÉRIA, IRÁ DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO DOS MENORES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação