Projeto de Lei Ordinária 189/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2006 00:00:00
 N° Processo 4851/2006
 N° Protocolo 4851/2006
 ID 122644
 Ementa

DISPÕES SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: REGULA A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação