Projeto de Lei Ordinária 187/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/2006 00:00:00
 N° Processo 4832/2006
 N° Protocolo 4832/2006
 ID 122641
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5548, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação