Data de apresentação 11/12/2006 00:00:00
 N° Processo 4801/2006
 N° Protocolo 4801/2006
 ID 122639
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2710, DE 17 DE AGOSTO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 2911, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988, EM SEU ARTIG 1º.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação