Projeto de Lei Ordinária 8/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/02/2004 00:00:00
 N° Processo 89/2004
 N° Protocolo 89/2004
 ID 122061
 Ementa

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, DE TOALHAS DESCARTÁVEIS PARA ASSENTOS SANTITÁRIOS EM LOCAL QUE DETERMINA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação