Data de apresentação 11/12/2003 00:00:00
 N° Processo 3379/2003
 N° Protocolo 3379/2003
 ID 122045
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4891, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação