Projeto de Lei Ordinária 196/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2007 00:00:00
 N° Processo 3921/2007
 N° Protocolo 3921/2007
 ID 121406
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS APLICAVEIS PARA CONTRINUINTES ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO, QUE SE ENQUADRA NO REGIME DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLE NACIONAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação