Data de apresentação 07/12/2007 00:00:00
 N° Processo 3919/2007
 N° Protocolo 3919/2007
 ID 121405
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 5394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação