Data de apresentação 12/01/2000 00:00:00
 N° Processo 55/2000
 N° Protocolo 55/2000
 ID 119942
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS , BEM COMO DEFINE AS REGRAS PARA ELEIÇÃO E O TEMPO DE MANDATO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação